Tramita no Senado um projeto que autoriza o saque de parte do FGTS para o pagamento de operação de qualquer financiamento imobiliário, mesmo que não esteja vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Ainda não foi designado relator para o PL 5.216/2020. De autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), a proposta altera o art. 20 da Lei […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar a Pet 12.344, de relatoria do ministro Og Fernandes, no dia 28 de outubro, determinou o cancelamento da Súmula 408. O colegiado entendeu desnecessária a convivência da súmula com tese de recurso repetitivo sobre a mesma questão (Tema 126). O texto do enunciado cancelado estabelecia

A regulação e a aplicação ativa das leis são aspectos primordiais para o combate da corrupção sistêmica nas instituições. Essa foi a premissa do debate que reuniu nessa segunda-feira (23/11) atores do sistema de combate à corrupção e ao crime organizado em painel do webinário Estratégias Globais para Reduzir a Corrupção – Como e por que

Os 13.440 Cartórios distribuídos pelos 5.570 municípios do País são responsáveis pelos atos vitais do cidadão brasileiro: do nascimento ao óbito, da união estável ao casamento, da compra de uma casa ao registro de uma empresa, do testamento ao reconhecimento de paternidade, da recuperação de dívidas à fiscalização de arrecadação tributária para União, Estados e

Iniciativa que ocorre nos dias 3 e 4 de dezembro contará com a participação da Corregedoria Nacional de Justiça e é aberta a notários e registradores A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) promovem, nos dias 3 e 4 de dezembro, das 9h30 às 16h30,

Videoconferência instituiu a Câmara de Regulação e o Conselho Consultivo; a Lei 13.465/2017 atribuiu ao órgão a função de regular o funcionamento do Operador Nacional A Corregedoria Nacional de Justiça instalou, na última terça-feira (17.11), a Câmara de Regulação e o Conselho Consultivo do Agente Regulador do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de

Dados desagregados auxiliam o ODS 5 pela igualdade de gênero e o empoderamento feminino  Centrais eletrônicas extrajudiciais e institutos de pesquisas podem atuar no levantamento de dados que apontem desigualdades entre homens e mulheres nos municípios brasileiros O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5, que integra a Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU),

A Associação de Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) informa aos associados que qualquer consulta relacionada ao tema extrajudicial, consultoria jurídica ou questões práticas na rotina das serventias, devem ser endereçadas exclusivamente ao e-mail: [email protected] A Associação e a Extrajud seguem à disposição para quaisquer esclarecimentos.

O curso conta com 10 módulos, com mais de 70 aulas e materiais complementares. As aulas são ministradas pelo dr. Renato Góes e outros experts no tema: o  reitor da UniRegistral, Mestre e Doutor em Direito Constitucional, dr. José Renato Nalini, a registradora de imóveis e Mestre em Direito Internacional Paola de Castro Ribeiro Macedo, o

A Lei 13.484/2017 converteu o Registro Civil das Pessoas Naturais em “Ofícios de Cidadania”, ao reconhecer que essa delegação extrajudicial pode exercer novas atribuições e incrementar o nível democrático do Estado de Direito. Ninguém desconhece que, entre os antigos “cartórios”, o RCPN é aquele de cujos préstimos todos, sem exceção, necessitam. É nele que se

Um convênio assinado hoje (20) entre o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) vai facilitar o acesso a certidões de nascimento, óbito e casamento por cidadãos brasileiros no exterior. Hoje, as embaixadas e consulados brasileiros em mais de 130 países já servem como intermediários para serviços

Imagine conseguir realizar seu divórcio, fazer inventários e partilhas e até resolver processos de usucapião no cartório, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário e obtendo mais agilidade. Pois bem isso já é possível graças a Desjudicialização que visa facilitar as relações judiciais, entre elas o divórcio e outros problemas que somente eram solucionados na Justiça.

GLOBO teve acesso ao material que mostra que os escravos não eram tratados como humanos, mas como objetos “A escrava de nome Joaquina, depois de meu falecimento, fica forra e liberta como se nascesse de ventre livre”. A frase aparece no documento de 20 de junho de 1845, em que Maria Lourenço da Conceição concede, após sua

A busca por inventários em cartórios aumentou 44% entre os meses de março e setembro, em comparação ao mesmo período do ano passado. Em números absolutos, o Brasil passou de 10.009 processos de partilha de bens em março para 14.366 em setembro, maior número mensal registrado em 2020, e chegou a 80.605 inventários no período. Os dados foram

O Ministério da Justiça de Portugal afirmou que a mudança pode beneficiar os novos processos e aqueles que já estão em fase de análise A mais recente alteração na lei da nacionalidade de Portugal, em vigor desde o último dia 11, facilita –e muito– a atribuição de cidadania para os netos de portugueses. A partir

Quando uma companhia está em crise, o senso comum traz um estereótipo enraizado: o de que o devedor é alguém que busca, nos meios legais disponíveis, obter vantagem patrimonial em detrimento de seus credores. Trata-se de um paradigma completamente descontextualizado, que precisa ser discutido e reformulado. Essa tendência confunde inadimplemento com fraude e acaba criminalizando

Pelo menos 600 mil micro e pequenas empresas fecharam as portas e 9 milhões de funcionários foram demitidos em razão dos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus A pandemia do covid-19 vem causando impactos desfavoráveis na economia do Brasil e do mundo, colaborando para que uma nova crise monetária se instaure no país na

Crise econômica e inadimplência aquece mercado de leilões; Especialista responde às dúvidas mais comuns Boas oportunidades surgem nas crises. Quem tem dinheiro guardado neste momento da pandemia, com a Selic mais baixa da história e a volatilidade no mercado financeiro pode aproveitar a ocasião e ficar de olho em diversos leilões de imóveis que acontecem

Com o avanço das negociações do atual governo federal para privatizar o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e a Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência), torna-se mais necessário aprimorar o controle externo para avaliar os riscos à proteção de dados pessoais. As duas empresas detêm quantidade relevante de dados sensíveis sobre

A Administração Pública precisa se organizar em torno de sistemas eficientes de gestão de dados. A informatização dos dados configura providência verdadeiramente essencial à própria viabilização estratégica da função executiva. De acordo com o artigo 23 da LGPD, o tratamento de dados pessoais pelo poder público “deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na