Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.063, de 2020 que desburocratiza as assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. A iniciativa, publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União, teve origem na Medida Provisória 983/2020 aprovada no início de setembro pelo Senado na forma do Projeto de […]

São Paulo, 23/09 – A regularização fundiária, tema de debate nesta quarta-feira, causou discordâncias entre representantes do Ministério da Agricultura e o coordenador do Instituto Democracia e Sustentabilidade e ex-secretário de Meio Ambiente do Distrito Federal, André Lima. Durante o Fórum Mundial Amazônia+21, realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Instituto Euvaldo Lodi

A origem do comodato remonta à história primitiva da humanidade. O ínclito Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda aponta, inclusive, que existem referências ao empréstimo de uso antes mesmo de Cristo — não como uma figura jurídica, mas sim como uma relação social. Contemporaneamente, o comodato é amplamente regulamentado. Nos termos do Código Civil, o comodato

Procura por documento cresceu nos últimos meses por conta da pandemia do novo Coronavírus. A pandemia de Covid-19 fez com que o registro de testamentos aumentasse no Estado do Rio de Janeiro. Segundo o Colégio Notarial do Brasil (CBN/RJ), a procura pelo documento cresceu 138%. O perfil de quem procura orientações de um tabelião de

Nesta quinta-feira (24), o Sindicato dos Notários e Registradores do Amazonas – Sinoreg/AM realizou a terceira edição do webinar do programa de extensão para os novos delegatários do estado do Amazonas. Dessa vez, a capacitação online teve como temática “ O cartório na palma da sua mão”. Foram abordados temas como cadastro 100%, obrigações acessórias

O Sindicato de Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Sinoreg/AM) realizará, nesta sexta-feira (25), a quarta capacitação online destinada aos novos delegatários de serviços extrajudiciais do Amazonas. O programa de extensão criado pelo Sindicato chega em sua quarta edição e, dessa vez, os responsáveis pela facilitação de conteúdos serão o presidente da Sinoreg/AM, Marcelo

Aqui cabe apenas um parêntesis para destacar que casamento celebrado para maiores de 70 anos enseja a aplicação do regime da separação legal, ou separação obrigatória de bens Ao se casarem, os cônjuges devem optar por um dos regimes de bens previstos na legislação pátria: comunhão parcial (é a regra, e o regime aplicado em

Os pedidos divórcios ocorreram em menor número no Amazonas no período de isolamento social causado pela pandemia do novo coronavírus. Entre abril e junho do ano passado, 162 casais decidiram pela separação oficial. No mesmo período de 2020, foram 106. Considerando os registros de divórcio até agosto, 394 casais se separam , segundo a Anoreg-AM

O uso da Certificação Digital se intensificou em tempos de isolamento social, afinal, muitos empreendedores foram obrigados a se reinventar E a busca por segurança para o próprio negócio e para o cliente tem sido uma das maiores preocupações. Conforme os dados do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), órgão responsável por manter e

Medida que entrou em vigor na sexta-feira obriga empresas a adotarem processos seguros e transparentes ao mexer com informações de clientes e usuários; falta de autoridade nacional é empecilho para fiscalização Desde a sexta-feira passada, 18, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) obriga que toda empresa que tenha operações no Brasil, mesmo tendo origem fora

Por desistir de um processo de adoção, uma mulher foi condenada pela Justiça do Ceará a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais à criança. Já vinculada à menina de 7 anos, em 2010, a mãe adotiva alegou que a filha era desobediente ao “devolvê-la” para um abrigo público. A decisão é da

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o loteador, ou quem se sub-rogou em seus direitos, pode pedir que seja cancelado o procedimento de registro do loteamento, a menos que haja prejuízo para o desenvolvimento urbano ou que tenha sido realizado algum melhoramento na área e em suas adjacências. O colegiado

Na última semana, os funcionários dos setores administrativos da Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM) participaram de capacitação ministrada pela MB Consultoria para interpretação das ISO 9001, 19600 e 27001. A formação ocorreu na sede da Associação. O curso de interpretação de ISO faz parte da Executive School Make e tem como intuito

Por unanimidade, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Thereza de Assis Moura foi aprovada pelo plenário do Senado Federal para o cargo de corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A aprovação do nome da ministra, que ocorreu no final da tarde desta terça-feira (22), foi apoiada por todos os 54 senadores

Manaus/AM – O processo de intervenção no cartório do 4º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Manaus foi concluído pela Justiça do Estado com a posse de uma nova responsável interina após dez meses. Os trabalhos foram pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) e o Juízo da Vara de Registros Públicos

O Tabelionato de Notas é um grande parceiro do Agronegócio. Praticamente todos os títulos do setor passam por esse tipo cartório, seja para constituição do próprio título, como é o caso da escritura para constituição de hipoteca, seja para escritura para constituição de crédito rotativo. Esse tipo de serventia também oferece serviços de reconhecimento de

Decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a inclusão de imóvel rural no perímetro urbano do município não extingue a obrigação anterior de implementar a reserva legal, a qual só será extinta com o registro do parcelamento do solo para