Milhares de obras em andamento, ou que serão iniciadas, em escolas de educação básica precisam passar por regularização fundiária. A questão é o foco do acordo de cooperação técnica assinado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) nesta terça-feira (16/4), durante a […]

Uma das importantes características da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é a atuação republicana, democrática, voltada ao bem comum. Durante o evento de 20 anos de criação do CNJ: Presente, Passado e Futuro, que acontece em Foz do Iguaçu, atuais e ex-conselheiros do CNJ destacaram a missão do órgão no desenvolvimento de políticas

Desde o início do projeto, em fevereiro de 2021, já foram atendidas mais de 3.800 mil pessoas nas comunidades ribeirinhas e comunidades indígenas Localizado a 678 quilômetros de Manaus, no Amazonas, o Cartório Único de Fonte Boa, que tem como atual titular a registradora Thaís Vieira Soares, promove o projeto “Cidadania aos ribeirinhos”, com o

O Senado recebeu oficialmente nesta quarta-feira (17) o anteprojeto do Código Civil elaborado por uma comissão de juristas. A entrega ocorreu no Plenário durante uma sessão de debates temáticos convocada para discutir as sugestões de mudanças e atualizações no conjunto de regras que impactam a vida do cidadão desde antes do nascimento e têm efeitos

Senadores e deputados terão um ponto de partida avançado para debater e aprimorar o Código Civil (Lei 10.406, de 2002). Uma comissão de juristas criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, concluiu a revisão do texto em vigor, em uma tentativa de trazê-lo para os dias atuais. O trabalho, coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão,

Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U. de 16/04/2024, Edição 73, Seção 1, p. 1), o Decreto n. 11.995/2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária. O Decreto entrou em vigor imediatamente. De acordo com o Decreto, o programa “tem como finalidade dispor sobre

Além de Manaus e Benjamin Constant, o “Registre-se!” será realizado também em Barcelos e Tabatinga este ano, sempre voltado ao atendimento das populações indígenas, pessoas em situação de rua, migrantes e refugiados e população carcerária. A será o local que receberá a segunda edição da Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!”, entre os dias

A ação de usucapião pode, excepcionalmente, ser utilizada para regularização de imóvel nos casos de aquisição derivada da propriedade – na hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de regularização por outra via. O entendimento é da 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Na ação, a autora explicou que utiliza o imóvel

Dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e define regras para a sua apresentação. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27

Para o colegiado, não se verifica dívida contraída em benefício do núcleo familiar, que obrigaria a utilização de bens comuns e particulares para saná-la. O motivo é o casamento ter ocorrido seis anos após o término do contrato de trabalho objeto de cobrança. Segundo a juíza-relatora do acórdão, Líbia da Graça Pires, o artigo 1.664

O público que será atendido no “Registre-se” são as populações indígenas, pessoas em situação de rua, migrantes e refugiados e, ainda, a população carcerária. Representantes de 31 órgãos públicos e entidades, bem como de setores da Corregedoria e do Tribunal de Justiça do Amazonas participaram em Manaus, nesta semana, de mais uma reunião preparatória para

O curso de capacitação sobre a atuação dos cartórios extrajudiciais no combate à lavagem de dinheiro segue com inscrições abertas. A iniciativa é uma parceria entre a Corregedoria Nacional de Justiça, a Associação dos Notários Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor). Ao todo, já são 7.489 alunos, com

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de resolução do Senado (PRS) 33/2023, que cria a Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral. O texto do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) recebeu relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB) e segue para a Comissão Diretora. Segundo a matéria, a frente

Em despacho publicado nesta quarta-feira (10/4) no Diário Oficial da União, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitou ao Congresso Nacional o cancelamento do pedido de urgência para a tramitação no Senado do Projeto de Lei 3/2024, que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências. O pedido de urgência era um dos

Além do IRIB, entidade é integrada pela ABRAINC, ABECIP, CBIC e RIB. O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), representado por seu Presidente, Jordan Fabrício Martins, é um dos integrantes do Fórum de Desenvolvimento Imobiliário (FDI), entidade da qual também participam a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC); a Associação Brasileira de Entidades de

Um tribunal ainda jovem, mas que se consolidou rapidamente ao decidir questões fundamentais para o país, contribuindo para a concretização de direitos e para a efetivação da justiça. Essa foi a imagem que marcou a sessão solene comemorativa dos 35 anos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizada nesta quarta-feira (10), na sede da corte.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o devedor deve ser notificado sobre a data do leilão extrajudicial de imóvel colocado como garantia em alienação fiduciária, sob pena de nulidade da venda. Essa fundamentação é do ministro Raul Araújo, do STJ, que anulou um leilão feito em 2021 para