Naturalidade da pessoa pode ser da aldeia ou do território onde nasceu Brasília – As pessoas indígenas podem agora inserir em cartório, no registro civil, o nome de sua etnia como sobrenome. É possível registrar também a naturalidade como sendo da aldeia ou do território onde a pessoa nasceu, ao lado do respectivo município onde […]

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM) participou de uma reunião coordenada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), nesta quarta-feira (12), na qual foram traçados planos voltados à regularização fundiária. Representaram a entidade o diretor Jeibson Justiniano e o diretor de Registro de Imóveis da Capital, Aníbal Resende. O encontro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nessa terça-feira (11/2), o Edital de Retificação n. 1/2025, alterando a data de realização do 1º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), que passa do dia 13 para o dia 27 de abril. O período de inscrições permanece o mesmo definido no Edital n. 01 – até o dia 27 de fevereiro, no

Formulário eletrônico estará disponível no portal até dia 27/02/2025. O Tribunal de Justiça do Amazonas divulgou a Portaria n.º 491/2025, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração prestada por pessoas negras inscritas no 1.º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC 2025.1), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas. A portaria foi disponibilizada

Portaria nº 491, de 10 de fevereiro de 2025.  Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração prestada por pessoas negras inscritas no 1º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC 2025.1), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.  O Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no

Caso envolve imóvel garantido por alienação fiduciária. Para o ministro, não cabe aplicação do CDC. Em desistência de compra de imóvel garantido por alienação fiduciária, a qual ocorreu sem que tenha havido constituição em mora, deve ser aplicada a lei específica 9.514/97, e não o CDC. Assim entendeu o ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ.

A indenização por morte não compõe o patrimônio da pessoa que perdeu a vida e, dessa maneira, não precisa ser repartida entre os seus herdeiros. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Sueli Juarez Alonso, da 2ª Vara Cível do

O levantamento Raio-X dos Cartórios, realizado pela ANOREG/BR, trouxe à tona as serventias consideradas referência nacional por sua excelência em atendimento e gestão. Entre os destaques apontados pelos notários e registradores, estão o 1º Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG e o 1º Registro de Imóveis de Joinville/SC, ambos com 3,46% das indicações. O 4º

Primeira reunião da entidade também tratou da plataforma CNR Soluções. A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) anunciou a criação de dois novos selos, cujo objetivo é reconhecer Serventias Extrajudiciais que adotem boas práticas de acessibilidade e a abolição de preconceitos. O Selo de Acessibilidade e o Cartório sem Preconceitos foram anunciados durante a primeira reunião da CNR com a

Corregedoria-Geral de Justiça alertou que ações como a aceitação de documentos no formato digital, dentre outras, devem ser fomentadas como uma forma de facilitar e expandir o acesso a serviços essenciais. O corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos reuniu-se com representantes de órgãos públicos e propôs medidas para evitar a

Profissionais atuarão como delegatários em cartórios nos municípios de Barreirinha, Caapiranga, Eirunepé e Manacapuru. O corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos presidiu, na última quinta-feira (06/02), a solenidade de investidura de mais quatro candidatos aprovados em concurso público, os quais passarão a atuar como delegatários de serventias extrajudiciais do interior

A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos:  DIREITO CIVIL – USUCAPIÃO: Usucapião de bem objeto de herança pelo herdeiro. Confira outros temas relacionados: Bem pertencente à sociedade de economia mista sujeito à destinação pública. Usucapião. Contestação na

O 8.º Registro Civil de Pessoas Naturais de Manaus, que funciona na avenida Constantino Nery, conta agora com novo titular. “Assumir a titularidade deste cartório é mais do que uma responsabilidade administrativa, é um compromisso social. O registrador civil desempenha um papel essencial na garantia do direito à identidade, especialmente no combate ao sub-registro civil,

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Um total de 46 sessões e quase 700 processos julgados. Esse foi o resultado final do balanço processual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2024. Os dados fazem parte do Relatório Anual do CNJ de 2024, entregue nesta segunda-feira (3/2) ao Congresso Nacional pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís

Portaria MMA/MDA n. 1.309, de 4 de fevereiro de 2025 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal. Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 05/02/2025, Edição 25, Seção 1, p. 67), a Portaria MMA/MDA n. 1.309/2025,

📢 LIVE IMPERDÍVEL PARA CARTÓRIOS! 📢 Você é titular ou trabalha na contabilidade de um cartório? Então, essa live é para você! 🧐💰 No dia 12 de fevereiro, às 15h (horário de Brasília), a Ennor traz um bate-papo essencial sobre Contabilidade para Cartórios Extrajudiciais, com a mediação do Dr. Alexis M. Cavichini (coordenador do Curso

Colegiado considerou essencial o registro para a validação da propriedade fiduciária, reforçando a legalidade dos procedimentos extrajudiciais. A 4ª turma do STJ confirmou a nulidade do procedimento extrajudicial de adjudicação de imóvel por ausência do registro do contrato de mútuo na matrícula do imóvel. O colegiado destacou que esse registro é essencial para a configuração

O Senado Federal recebeu, na última sexta-feira (31), a proposta que atualiza o Código Civil. Trata-se do Projeto de Lei 4/2025, que foi protocolado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um de seus últimos atos como presidente da Casa Legislativa – ele deixou o cargo no sábado (1º). O texto tem como base o anteprojeto elaborado pela