Na sua redação original, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entraria em vigor em 14 de agosto de 2020, mas a instabilidade provocada pela pandemia de coronavírus levou a um impasse quanto à prorrogação do início da sua vigência. A medida provisória 959/2020 pretendia estender o prazo para 2021, mas o Senado Federal […]

Curso que explana os pontos da ABNT NBR 15906, norma desenvolvida para auxiliar as serventias a gerir seus processos com base nos requisitos legais e a buscar melhorias em relação à qualidade dos serviços prestados, ganha nova edição após sucesso da primeira realização Notários, registradores, auditores, consultores, administradores e demais profissionais que atuam com sistemas

Dados dos Portal da Transparência dos Cartórios de Registro Civil revelam, também, redução de mortes pela doença na comparação com o mesmo mês do ano passado Com o quarto menor número de mortes mensais desde o início da pandemia da Covid-19 no Amazonas, o mês de maio mostrou que os números da doença seguem uma

Dentre um dos princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD), por que devemos considerar o da “necessidade” (artigo 6º, III) um dos mais relevantes, não só em um programa de conformidade à LGPD, mas também como alicerce na construção de uma cultura de privacidade em nosso país? Inicialmente, é importante lembrar que,

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que prevê a obrigatoriedade da oferta de material informativo com orientações jurídicas sobre questões gerais para pessoas que pretendam se casar, com apoio dos cartórios de registro civil. De acordo com o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, é importante ter ciência dos direitos e deveres

Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH), e Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR) também integram o projeto. Nesta terça-feira (15.05), a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) participou de cerimônia de assinatura de Termo de Cooperação Técnica para a promoção de ações institucionais

Anoreg-MT, Rares e Estância Sol e Luz promovem campanha de doação de leite Do campo à mesa, o leite é fonte essencial na suplementação de alimentos de muitas famílias brasileiras. Responsável por empregar milhões de pessoas, a produção de leite tem grande importância não só na pecuária como no agronegócio brasileiro. De acordo com dados

Iniciativa tem o objetivo de promover o acesso da população à Justiça, oferecendo alternativas eficientes e adequadas para a solução de conflitos patrimoniais, financeiros e contratuais. Amazonas será o próximo estado-sede. Na tarde desta terça-feira (15.06), a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) realizou, de forma virtual, o lançamento da primeira Câmara Brasileira de

A autonomia privada na escolha do regime de bens aplicável ao casamento ou à união estável é prerrogativa assegurada no artigo 1.639 do Código Civil e pode ser exercida tanto antes como durante a união. De forma antecipada, os nubentes ou conviventes têm ampla liberdade para estipular, quanto a seus bens, o que lhes aprouver,

Nesta terça-feira (15), às 16h, a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) irá inaugurar a primeira Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem do país, no estado de Alagoas. A proposta da CNR é tornar os modernos conceitos de conciliação e mediação, das técnicas consensuais de solução de conflitos conceitos, e aplicá-los aos notários registradores,

Auditorias serão realizadas de junho a outubro de 2021, e deverão ser agendadas por e-mail. O Prêmio Nacional das Anoregs (PNA) é uma iniciativa da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) para estimular as Anoregs Estaduais na busca pela excelência na gestão e no planejamento; na organização administrativa, sistematização e disseminação das informações

O juízo da 27ª Vara Cível de Maceió reconheceu a maternidade socioafetiva da esposa da mãe biológica e a sua inclusão na certidão de nascimento da criança. As mães buscaram a Justiça após negativa do cartório em registrar o filho do casal no nome das duas. Na ação, a mãe afetiva alegou que elas estão casadas desde 2015,

Falta de registro impede, por exemplo, a matrícula escolar As mortes provocadas pela pandemia de covid-19 criaram novas situações em que as famílias precisaram buscar o reconhecimento de direitos em meio ao período de luto pela perda de parentes. Pais de crianças que tiveram a trajetória de um relacionamento interrompida pela morte da mãe, em

O casamento no mundo pós-moderno pode ter um prazo muito menor do que o tradicional “até que a morte os separe”. Só no segundo semestre de 2020 foram registrados 43,8 mil processos de divórcio no Brasil. Especialista em Direito de Família, o advogado Antônio Marcos Nohmi acredita que uma das causas de tantas separações foi

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro da área de reserva legal constituída em propriedade rural antes da entrada em vigor do atual Código Florestal (Lei‎ ‎‎12.651/2012) deve ser feito em cartório de imóveis, nos termos da legislação ambiental anterior (Lei 4.771/1965). O recurso especial julgado pela Primeira Turma foi

​Os herdeiros de pai pré-morto têm legitimidade para ajuizar ação declaratória de relação avoenga caso o próprio falecido não tenha pleiteado, em vida, a investigação de sua origem paterna, sendo irrelevante o fato de ele ter sido registrado por outra pessoa que não o genitor. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com fundamento no artigo 55-J, incisos VI e VII, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que lhe atribuiu competência para promover na população o conhecimento das normas e para elaborar estudos sobre as práticas nacionais em proteção de dados pessoais, publicou em 28 de maio o seu Guia

Cumprindo com as expectativas prévias, a Lei Federal nº 14.133/21, publicada em 1º de abril, trouxe uma série de novidades que vêm ensejando inúmeros questionamentos por parte de gestores públicos, juristas, mercado e controladores. E, indubitavelmente, um dos pontos que mais tem atraído a atenção neste novo cotidiano das contratações públicas é: como aplicar acertadamente

Foram 29.985 separações nos cinco primeiros meses deste ano, contra 23.621 de janeiro a maio de 2020, ano de recorde de separações no país. No estado de SP, as separações extrajudiciais cresceram 36,35% em 12 meses. O número de divórcios feitos em cartórios de notas do país subiu 26,9% de janeiro a maio deste ano, em