O chamado marco legal das startups (Lei Complementar 182/21), sancionado nesta terça-feira (1º/6) pelo presidente Jair Bolsonaro, fez alterações importantes na Lei das sociedades por ações (Lei 6.404/76 — LSA), consideradas as mais significativas dos últimos tempos. A principal delas diz respeito à criação de condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de […]

Documentos feitos em Cartórios de Notas, as Atas Notariais são consideradas provas pré-constituídas para a comprovação de crimes virtuais no Brasil. Lei Federal entrou em vigor em 31 de março deste ano. Passado pouco mais de um mês da entrada em vigor da Lei Federal que tornou crime a perseguição reiterada de pessoas em meio

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou que o Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) possa ser usado para publicação das decisões em processos administrativos das Corregedorias ou em Processos Administrativos Disciplinares e que estejam tramitando no Processo Judicial Eletrônico das Corregedorias (PJeCor). A decisão foi tomada durante a 332ª Sessão Ordinária do Plenário do CNJ, realizado nesta terça-feira

A preocupação com a privacidade e a proteção dos dados pessoais é uma das prioridades das organizações públicas e privadas no mundo atual. O assunto é tão importante que já existe o Dia Internacional da Privacidade dos Dados (28/1). Seguindo essa tendência mundial e com base no General Data Protection Regulation (GDPR) — Regulamento de Proteção de Dados

ABNT NBR 15906 auxilia as serventias a gerir seus processos atendendo aos requisitos legais e buscando melhorias em relação à qualidade dos serviços prestados Voltada para organizações que oferecem serviços notariais e de registro, a norma ABNT NBR 15906 estabelece os requisitos de um sistema de gestão empresarial, a fim de demonstrar a capacidade que

Campanha solidária conduzida pelos cartórios do estado revitaliza a sala de fisioterapia do Centro de Atenção Integral à Melhor Idade (Caimi) Ada Rodrigues Viana Com o objetivo de amenizar os impactos da pandemia do novo coronavirus no estado e auxiliar na reabilitação de idosos no pós-Covid, a Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com

Procedimento evita fraudes e garante pagamento do benefício A partir de hoje (1º), a prova de vida para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que moram no Brasil volta a ser obrigatória. A exigência estava suspensa desde maio de 2020 por causa da pandemia de covid-19 e não causava a suspensão do benefício.

Indicador mostra que morreram 211847 pessoas a mais do que o projetado para o período sob o impacto da pandemia de Covid O excesso de mortalidade no Brasil entre 1º de janeiro e 17 de abril deste ano foi de 211.847 mortes (ou 64% além do esperado) – mais um indicador a comprovar o impacto

O e-Notoriado possibilita que documentos originais sejam desmaterializados em formato PDF, autenticados e assegurados pela rede blockchain dos notários, a Notarchain, destaca Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF) Há exatamente um ano, no dia 26 de maio de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicava o Provimento nº 100/2020 que possibilitou a integração oficial de blockchain ao sistema

Com base no princípio do saisine, a  8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um imóvel fruto de herança seja levado à colação pelo valor venal do IPTU à época da doação, e não pelo valor declarado pelo doador. Trata-se de um inventário litigioso em que se discute a

No recurso, o Google questiona decisão que decretou a quebra de sigilo de pessoas que fizeram pesquisas relacionadas a Marielle Franco antes do atentado. O STF vai decidir se é possível, em procedimentos penais, a decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos de um conjunto não identificado de pessoas. O tema é debatido

3ª turma negou recurso de uma empresa de transportes que defendia estar sujeita à recuperação judicial a garantia fiduciária prestada por terceiros. A 3ª turma do STJ negou recurso de uma empresa de transportes que defendia estar sujeita à recuperação judicial a garantia fiduciária prestada por terceiros. O colegiado salientou que a Corte possui entendimento

A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) contabiliza mais de mil processos tramitando no sistema PJeCOR (Processo Judicial das Corregedorias), cujo uso é recomendado aos órgãos de correição do Poder Judiciário no País pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O quantitativo registrado — 1.003 — corresponde, também, ao número de novos processos que deram entrada na

A criação de um observatório nacional de conflitos fundiários e possessórios e a necessidade de capacitar juízes e juízas sobre temas ligados a esses conflitos. Essas são algumas das recomendações apresentadas na conclusão da pesquisa “Conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais: uma visão das ações possessórias de acordo com o impacto do Novo Código de Processo

Esta é a primeira de seis oficinas que acontecem até agosto, com o objetivo de preparar os Cartórios do Amazonas para as auditorias do prêmio de gestão da qualidade extrajudicial Na manhã deste sábado (29.05), a Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM) realizou o primeiro dos seis workshops virtuais sobre o Prêmio de

Plantão de óbitos em Manaus 1º Ofício estará disponível neste fim de semana Sábado e domingo Dias: 29 e 30/05 Horário: 7h30 às 12h – 13h às 16h30 Endereço: Avenida Epaminondas, nº 733, Centro, próximo ao Rio Negro Clube Contato: (92) 3342-2301 / 98139-1778

Regulamenta as transferências de recursos provenientes da alienação de bens objetos de apreensão e perdimento, em favor da União, oriundos da prática de crimes relacionados a drogas, nos termos do § 3º do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/05/2021 | Edição: 100 | Seção: 1 | Página: 204 Órgão: Ministério da Justiça

Legislação fica mais rigorosa para furtos e estelionato na internet O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei nº 4.554/2020, que amplia penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets. O projeto altera o Código Penal e cria um agravante, com pena de reclusão

Com o intuito de amenizar os impactos da pandemia do novo coronavírus no estado, a Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM), em parceria com a Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (Rares-NR), inaugura, na próxima terça-feira (1º), às 10h, a Sala de Fisioterapia Tabelião Zeno Veloso, instalada no Centro