O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe inscrições para a Edição 2025 do Prêmio Solo Seguro a partir da próxima segunda-feira (3/3). A premiação, regulamentada pela Portaria n. 4/2025, destaca projetos e boas práticas desenvolvidos por órgãos públicos, pela sociedade civil e pela iniciativa privada relacionados à questão fundiária no Brasil.   Os interessados em participar deverão

A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) publicou, na última sexta-feira (21.02), o Provimento nº 485/2025, que estabelece a obrigatoriedade do uso da Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-Jud) para a busca e requisição de registros civis. A medida visa modernizar e otimizar o acesso às informações do registro civil, promovendo

As inscrições para o 1º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com a Fundação Getulio Vargas (FGV), encerram-se nesta quinta-feira (27/2), no site da FGV (portal.fgv.br). A prova será aplicada em todas as capitais do país no dia 27 de abril. O valor da inscrição é de

Iniciativa busca fortalecer a gestão das entidades e aprimorar a prestação de serviços ao setor notarial e registral Na manhã desta segunda-feira, dia 25 de fevereiro, foi realizado o primeiro treinamento do Programa Desenvolve, iniciativa da ANOREG/BR e da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR). O encontro online reuniu lideranças das ANOREGs Estaduais e

Determinação busca garantir que cidadãos economicamente vulneráveis obtenham atos registrais gratuitamente e de forma célere. O Corregedor-Geral de Justiça do Amazonas, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, determinou por meio da publicação do Provimento n.º 484/2025-CGJ-AM que os cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de Manaus passem a designar escreventes para atuação no Setor

O advogado titular do certificado digital que interpõe o recurso no sistema do tribunal deve ser aquele que tem procuração nos autos. A ocorrência de problema no computador não permite terceirizar o acesso para a interposição da petição. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de um agravo em

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçou a obrigação do reconhecimento de firma em cartório nas autorizações de viagem para menores de 16 anos desacompanhados. A decisão visa resguardar a segurança e o bem-estar dos menores de idade, prevenindo situações de risco.   A deliberação dos conselheiros ocorreu na análise da consulta 0003850-52.2024.2.00.0000, em

PROVIMENTO Nº 485/2025  Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-Jud) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e dá outras providências.  O DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e

Irregularidades na gestão de cartório motivam o afastamento cautelar de delegatário. Morosidade da corregedoria local e possível análise superficial das condutas permitem a avocação dos processos pela Corregedoria Nacional Os titulares de serventias extrajudiciais têm o dever de observar os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e moralidade administrativa. A natureza delegada de suas funções não

Ajuste na Resolução CNJ nº 541/2023 permite o aproveitamento recíproco do resultado da heteroidentificação nos exames nacionais da magistratura e de cartórios – Enam e Enac O Plenário do CNJ ratificou, por unanimidade, ato normativo que alterou a Resolução CNJ nº 541/2023 para permitir o aproveitamento recíproco do resultado da heteroidentificação realizada para o Exame

A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos: DIREITO CIVIL – SUCESSÕES: Discussões relacionadas à remuneração devida ao testamenteiro nomeado, conhecida como “vintena”. Confira outros temas relacionados: Análise sobre a possibilidade de realização de inventário extrajudicial na hipótese

Em um mundo globalizado, em que as relações sociais – e seus conflitos – frequentemente ultrapassam fronteiras, é indispensável que as decisões judiciais de um país possam ser validadas para ter efeitos no exterior. O artigo 105 da Constituição Federal atribui com exclusividade ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência para homologar as sentenças estrangeiras, assegurando que respeitem

Processo: Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 6/2/2025, DJEN 13/2/2025. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade legal. Fraude à execução. Ineficácia da doação. Proteção da impenhorabilidade mantida. Imóvel qualificado como bem de família antes da doação.

A discussão sobre o marco temporal para a demarcação das terras indígenas ainda não terminou — mesmo após a sanção da Lei do Marco Temporal, em 2023. Nos últimos dias, senadores, tanto os favoráveis quando os contrários ao marco, voltaram a cobrar a votação de proposições sobre o tema que aguardam votação no Senado. Uma delas

Relator, ministro Dias Toffoli votou para manter a inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD sobre valores de planos de previdência privada. O STF começou a julgar pedido de modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre valores repassados a beneficiários de planos de previdência complementar em caso de falecimento do titular.

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) acaba de lançar um novo infográfico explicativo sobre a mudança de prenome e a inclusão de nome familiar, trazendo todas as informações necessárias para quem deseja realizar o procedimento de forma extrajudicial. Com a Lei 14.382/2022, o processo de alteração de prenome e sobrenome se tornou

PROVIMENTO N.º 484/2025-CGJ/AM  Altera o Provimento n.º 430/2022-CGJ/AM, a fim de consolidar o sistema de rodízio das Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais de Manaus nos atendimentos em unidades externas interligadas, públicas e privadas, e no Instituto Médico Legal – IML de Manaus/AM, e dá outras providências.  O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA

O levantamento Raio-X dos Cartórios, realizado pela ANOREG/BR, revelou a importância dos serviços terceirizados para a operação das serventias. A assessoria contábil, utilizada por 90,48% dos Cartórios, lidera como o principal serviço terceirizado, seguida por serviços de limpeza (44,13%) e assessoria jurídica (41,90%). Além disso, 26,35% das serventias contratam segurança privada para garantir a proteção